Magna Concursos
4127703 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Palmeira Índios-AL

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.

Analise as afirmativas abaixo.

I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.

II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.

III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.

IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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