Compete aos ocupantes de cargos de direção e chefia proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba no nível imediatamente superior e despachos decisórios em processos de sua competência.

Os chefes e diretores devem abster-se de distribuir serviços ao pessoal sob sua direção, devendo a tarefa ser centralizada na Diretoria de Gestão de Pessoas para fins de isonomia.

A responsabilidade por prestar contas dos resultados alcançados é restrita aos Diretores, não se estendendo aos níveis de chefia hierarquicamente inferiores na estrutura da Casa.

O ocupante do cargo de direção e chefia poderá escusar-se de decidir em assuntos de sua competência caso comprove acúmulo de funções, sem prejuízo de sua responsabilidade funcional.

É atribuição exclusiva da Mesa Diretora, e não comum aos níveis de chefia, zelar pela implantação e funcionamento das normas de controle interno em cada unidade.