todo aquele que cometer infração, exclusivamente.

todo aquele que cometer ou auxiliar a cometer infração, exclusivamente.

todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, exclusivamente.

todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda os encarregados da execução das leis municipais, que tendo conhecimento de infração, deixarem de atuar o infrator.