As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Sabe-se que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legitimo. Quanto ao pedido de reconsideração, que não pode ser renovado, será submetido à qual autoridade?