Questão 4152845

4152845 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário Municipal
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O Código Tributário Municipal de Terra Roxa define as ações consideradas como infração à legislação tributária e estabelece as penalidades para cada caso. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre o tema:

A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativa, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido da correção monetária, das multas e dos juros de mora.

Não será considerada infração o descumprimento involuntário por parte do sujeito passivo das normas estabelecidas na legislação tributária do Município, bem como a ação de terceiro em benefício do sujeito passivo.

Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir involuntária a omissão do pagamento.

Serão punidos com multa equivalente ao valor de 10 (dez) a 30 (trinta) dias do respectivo vencimento ou remuneração os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitado na forma do Código Tributário Municipal.

O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal ou em regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

40 Questões

Provas

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta