Questão 3871650

3871650 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Lei 9.985/2000: SNUC

Na discussão do zoneamento municipal, pretende-se criar uma zona urbana que se sobrepõe à zona de amortecimento de um Parque Estadual. Sob o ponto de vista jurldico, a proposta

não encontra viabilidade, diante de expressa vedação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do órgão gestor da Unidade de Conservação e do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

encontra viabilidade, diante da competência do Municipio para disciplinar o tema.

encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do órgão gestor da Unidade de Conservação.

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