A participação dos estados, do distrito federal e dos municípios no SINAPIR é obrigatória.

O poder público federal deve incentivar a sociedade e a iniciativa privada a participar do SINAPIR.

O Conselho Nacional de Gestores da Assistência Social elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado sem a participação da sociedade civil.

Os poderes executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, podem instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e deliberativo.