Magna Concursos
4204379 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Cambé-PR
Provas:
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos destinados à transparência administrativa e ao controle social da Administração Pública. Entre as formas de transparência previstas na legislação, destaca-se a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação prévia do interessado. Sobre a transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
 

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