4215859
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
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José, servidor público do município de Porto Velho,
trabalha como vigilante do patrimônio público municipal,
desempenhando suas funções em contato permanente com
condições que o expõem a roubos e violência física. Em razão de
uma necessidade excepcional e temporária da unidade
administrativa devidamente justificada, o chefe do Poder
Executivo local, ante a existência de disponibilidade
orçamentária, autorizou que a jornada de trabalho de José fosse
acrescida em 3 horas suplementares em determinado dia. O laudo
pericial de seu local de trabalho também apontou que ele atua
com habitualidade em ambiente com grau médio de
insalubridade.
A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta segundo a Lei Complementar municipal n.º 385/2010.
A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta segundo a Lei Complementar municipal n.º 385/2010.
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