As imunidades tributárias alcançam todas as espécies de tributos e todos os entes federativos, sendo instituídas por meio de lei complementar de caráter nacional.

A imunidade tributária recíproca autoriza que os entes federativos cobrem impostos, taxas e contribuições uns dos outros, desde que haja reciprocidade no tratamento.

A imunidade dos templos de qualquer culto abrange somente o imóvel em que realizado o culto religioso, não se estendendo ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa.

A imunidade conferida aos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos independe do cumprimento de quaisquer requisitos legais, por decorrer diretamente da Constituição.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.