Magna Concursos
4223076 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRA-RS
Provas:
De acordo com a Constituição Federal vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas:

I. Decorrentes de obras públicas.
II. Em razão do exercício do poder de polícia.
III. Pela utilização de serviços públicos específicos.

Quais estão corretas?
 

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