Compete ao Conselho Fiscal propor alterações no Estatuto do PROCON-RJ e aprovar seu Regimento Interno.

O Conselho Fiscal tem competência para fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, sob o ponto de vista fiscal e para expedir os atos de natureza normativa de competência do PROCON-RJ.

O Conselho de Administração delibera por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, podendo, em segunda convocação, deliberar com quórum mínimo de um terço dos votos.

O Conselho Fiscal é composto por cinco membros efetivos e cinco suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, sendo vedada a participação de representantes da sociedade civil.

Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre os relatórios da administração e as demonstrações financeiras do PROCON-RJ.