Magna Concursos
3631035 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Lagarto-SE
Provas:

Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir:

I – O condenado a pena de prisão simples deverá ficar separado dos condenados a pena de reclusão ou detenção.

II – Não é punível no mundo jurídico a tentativa de contravenção penal.

III – Diferentemente dos crimes em espécie, a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional, não incidindo o princípio da extraterritorialidade.

Após análise, assinale a alternativa correta:

 

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