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Considerando os princípios orçamentários, analise as proposições abaixo.

I. Pelo princípio da exclusividade fica estabelecido que na Lei do Orçamento Anual não constará dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive aquelas relacionadas à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

II. De forma complexa, conforme previsto na Lei n.º 4.320/1964, o princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário em um período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei do Orçamento Anual irão se referir, fazendo deste princípio unanimidade entre todas as nações modernas quanto ao período de vigência do orçamento anual.

III. O princípio da universalidade determina que a Lei do Orçamento Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e, sendo uma regra tradicional, é considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.

IV. O princípio do orçamento bruto obriga registros de receitas e despesas na Lei do Orçamento Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

É correto o que se afirma em

 

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