4067097
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
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O secretário municipal de obras de certa prefeitura autorizou, por meio de ato administrativo, a contratação direta de empresa para execução de pequenos reparos urbanos, fundamentando-se em hipótese de dispensa de licitação. Meses depois,
a controladoria interna do município constatou que o ato violava a Lei de Licitações, pois não estavam presentes os requisitos
legais para a dispensa. Diante disso, o prefeito determinou a retirada do ato e, simultaneamente, decidiu desfazer outro ato
anterior, válido e legal, que autorizava a concessão de uso de um bem público, por considerá-lo atualmente inconveniente
ao interesse público. À luz do princípio da autotutela administrativa, assinale a afirmativa correta.