- Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades
- Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 43 a 45: Gestão Democrática da Cidade
Sobre o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, que
regulamentou os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em prol
do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, afirma-se que
