São bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, inventos e criações intelectuais que, a qualquer título, pertençam ao Município. A partir disso, analise as assertivas, conforme a Lei Orgânica:
I. Ao Município cabe exercer a guarda e vigilância dos bens públicos.
II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá da prévia autorização da população em geral.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: