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Respondida
4209820
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Morro Reuter-RS
Provas:
Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro Reuter, qual das seguintes ações é expressamente proibida ao Município em relação às igrejas ou aos cultos religiosos?
A
Estabelecer igrejas ou cultos religiosos.
B
Proibir que padres e pastores votem em eleições municipais.
C
Cobrar taxa de licença ambiental para funcionamento de templos.
D
Impedir que igrejas realizem campanhas de arrecadação de alimentos.
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