A NBC TSP 11 — Apresentação das Demonstrações Contábeis estabelece que as demonstrações do setor público devem seguir o regime de caixa para o reconhecimento de receitas e o regime de competência para o reconhecimento de despesas.

A NBC TSP 07 — Ativo Imobilizado determina que os bens do ativo imobilizado no setor público devem ser mensurados inicialmente pelo custo de aquisição ou de construção, incluindo os gastos diretamente atribuíveis necessários para colocá-los em condição de funcionamento.

A NBC TSP 03 — Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes determina que os passivos contingentes devem ser reconhecidos no balanço patrimonial quando houver probabilidade remota de saída de recursos econômicos.

A NBC TSP 09 — Receita de Transações sem Contraprestação define que as transferências recebidas pelo ente público devem ser reconhecidas como receita no momento da assinatura do convênio, independentemente do cumprimento de condições e da verificação de requisitos previstos nos instrumentos formais estabelecidos.