Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.