Questão 4243573

4243573 Ano: 2026
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CFBM

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O Decreto Federal nº 88.439/1983 regulamentou dispositivos essenciais para a composição, o pleito eleitoral e a manutenção dos mandatos nos Conselhos de Biomedicina. A respeito das normas atinentes às eleições e à extinção de mandatos, assinale a afirmativa correta.

O exercício do voto para os membros dos Conselhos Regionais é facultativo, logo, não havendo a hipótese de penalidade para o biomédico que decidir não participar do pleito enquanto votante.

A condenação judicial, de qualquer natureza ou pena, é causa imediata para a perda do mandato de conselheiro, dispensável o trânsito em julgado; na forma do Decreto Federal e em prestígio ao princípio da moralidade administrativa.

A eleição dos membros dos Conselhos Regionais de Biomedicina se dá por meio de um Colégio Eleitoral, composto por membros do sindicato de classe, e por fiscais biomédicos e servidores da Diretoria Executiva; nos termos e forma do Decreto Federal nº 88.439/1983.

Os membros do Conselho Federal são eleitos por um Colégio Eleitoral, enquanto os membros dos Conselhos Regionais são eleitos por voto direto, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos. Em ambos os casos, a ausência injustificada a três sessões consecutivas em cada ano resulta na perda do mandato de conselheiro.

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