Questão 4289673

4289673 Ano: 2026
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FUMARC
Orgão: CREA-MG

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Profissional de Nível Superior - Direito
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Engenharia e AgronomiaLei 5.194/1966: Regula as Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo

Considerando a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e agronomia e sua regulamentação, é INCORRETO afirmar que

a sua falta sujeitará o responsável à multa e demais cominações legais.

define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de Engenharia e Agronomia.

é registrada junto à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia pelos profissionais registrados nos CREAs em sua jurisdição e sob sua fiscalização.

sujeita todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia.

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