A renúncia de receita restringe-se à concessão de isenções tributárias, não abrangendo benefícios como anistia ou remissão.

A concessão de renúncia de receita dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro quando autorizada por lei específica.

A renúncia de receita somente pode ser concedida mediante a comprovação de que não afetará o resultado primário, sendo vedada a adoção de medidas de compensação.

Os benefícios tributários que impliquem renúncia de receita independem de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja autorização na lei orçamentária anual.

A renúncia de receita compreende, entre outros, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e isenção em caráter não geral, devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender às condições estabelecidas na legislação, como medidas de compensação ou demonstração de que não afetará as metas fiscais.