A despesa total da Câmara Municipal de Itumbiara deve respeitar limite percentual, estabelecido pela Constituição da
República, sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente arrecadada ou recebida
no exercício anterior. O Presidente da Câmara consultou o Procurador do Legislativo sobre quais receitas do município têm
natureza tributária. Possuem natureza tributária os valores cobrados pelo município de Itumbiara, EXCETO: