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4279629 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/20, atualizou as regras do setor no Brasil com o objetivo central de atrair investimentos privados e acelerar a universalização dos serviços, além disso, deu novas funções à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Sobre a ANA no contexto do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(   ) A ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação.
(   ) A ANA contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
(   ) A ANA poderá criar mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores dependentes e de auditores internos para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas atividades.
(   ) O Ministério do Meio Ambiente fica autorizado a promover a lotação ou o exercício de servidores de órgãos e de entidades da administração pública federal na ANA.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
 

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