De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município organizará e manterá programas de educação. Sobre o assunto, analisar a sentença.

O Município somente atuará no Ensino Fundamental, na Educação Infantil e na propagação da evasão escolar (1ª parte). O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural (2ª parte).


A sentença está: