Questão 4254919

4254919 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Soldado da Polícia Militar
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Rio Grande do Sul - RS

LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 14, a admissão como Militar Estadual Temporário exige, além dos requisitos específicos de cada subprograma, o cumprimento dos seguintes requisitos gerais:

Ter idade máxima de 35 anos completos até a data da publicação do edital de abertura do concurso público.

Ser brasileiro nato, vedada a admissão de brasileiro naturalizado.

Comprovar a quitação e regularidade fiscal junto às Receitas Federal, Estadual e Municipal.

Não ter exercido, a qualquer tempo, cargo, emprego ou função pública em órgãos da administração pública direta ou indireta.

Ser aprovado nas avaliações intelectual, de saúde, de aptidão física e psicológica.

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