- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 43 a 45: Gestão Democrática da Cidade
A Lei Federal no 10.257/2001 estabeleceu o
Estatuto da Cidade, definindo que a política urbana tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De
acordo com o Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:
