Questão 4228020

4228020 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

Trata-se de efeito da condenação em ação penal pelo crime de abuso de autoridade, em todas as tipificações contidas na Lei nº 13.869/2019, a

perda do cargo em comissão, não alcançando o cargo efetivo, dada a estabilidade de que se reveste o servidor neste investido.

proibição de receber benefícios, incentivos ou contratar com o poder público.

obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, arbitrando-se judicialmente o valor mínimo para reparação, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido.

suspensão dos direitos políticos.

inabilitação para o exercício de mandato eletivo, pelo período de até 6 anos.

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