Os pareceres emitidos pela assessoria jurídica da Câmara Municipal possuem caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material no âmbito da administração pública.

O controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público ou de cidadão.

O Prefeito Municipal deve solicitar autorização prévia ao Tribunal de Contas do Estado para sancionar leis que criem novos cargos públicos na estrutura administrativa.

A Câmara Municipal possui competência para revogar os atos administrativos do Prefeito que sejam considerados inoportunos ou inconvenientes ao interesse público local.

Cabe à Câmara Municipal, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, exercer o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.