Questão 4137487

4137487 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESDN
Orgão: Câm. Duartina-SP

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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4320/1964 definem que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho e que será formalizado por nota de empenho. Nesse sentido, é correto afirmar que:

em hipóteses em que o contrato é facultativo, admite-se que seja substituído por nota de empenho de despesa, que representa o contrato

para as despesas de valor fixo e previamente determinado, com pagamento que ocorra de uma só vez o tipo de empenho utilizado é o por estimativa

empenho ordinário utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente

empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim indeterminado e são classificados de acordo com a sua utilização

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