Questão 4215916

4215916 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

Provas:

No que se refere às nulidades no processo administrativo fiscal, assinale a opção correta.

A incompetência da autoridade praticante do ato constitui mera irregularidade sanável a qualquer tempo.

A irregularidade que implique prejuízo ao sujeito passivo não poderá ser sanada, resultando na nulidade do ato.

A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores.

Apenas os atos praticados por pessoa incompetente são nulos, não se estendendo a nulidade aos despachos.

São nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

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