Questão 4179736

4179736 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Técnico do Ministério Público
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MPE-AL

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), uma das garantias asseguradas a todos os membros do Ministério Público é

ser preso somente por ordem judicial, inclusive no caso de flagrante de crime inafiançável.

a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

a licença para tratamento de saúde, por até vinte e um dias, desde que haja inspeção por Junta Médica Oficial.

a vitaliciedade, somente após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.

o exercício pleno da advocacia.

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