Questão 3825326

3825326 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Portel-PA

Provas:

Nos termos do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compete ao Fiscal Ambiental:

Orientar a implantação da política da Secretaria junto às entidades a ela vinculada.

Mediante determinação de sua diretoria, emitir autos de infração.

Realizar a medição e a avaliação dos resultados dos projetos implementados.

Expedir portarias, normas, instruções e demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria.

Assessorar o Chefe do Executivo Municipal e os demais Secretários Municipais, nos assuntos de sua competência.

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