O crime de descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A) é o único em que o Delegado não pode arbitrar fiança. Somente o juiz tem essa prerrogativa (§ 2º, do referido artigo).

No entendimento do STJ, é imprescindível que o agressor e a vítima coabitem no mesmo ambiente doméstico no momento do fato para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha.

Conforme entendimento do STF, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve praticados contra a mulher no âmbito doméstico é pública condicionada.

Nos casos de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode aplicar, a depender do caso concreto, penas de cesta básica ou outras prestações pecuniárias, desde que haja concordância da vítima.

A autoridade policial (Delegado) poderá conceder medidas protetivas de urgência diretamente, em qualquer hipótese, sem necessidade de posterior homologação judicial.