Em caso de morte do locatário, o contrato extingue-se imediatamente, sem transmissão aos ocupantes do imóvel.

Nas locações comerciais, o locatário tem direito à renovação compulsória, independentemente de prazo do contrato e de tempo de exploração da atividade.

É vedada a fiança nos contratos de locação de imóveis urbanos, prevalecendo a caução em dinheiro ou a garantia bancária.

Nas locações residenciais ajustadas por escrito, com prazo igual ou superior a 30 meses, fixado em único instrumento, findo o prazo, a locação prorroga-se por prazo indeterminado, podendo o locador denunciar o contrato a qualquer tempo, mediante notificação que conceda 30 dias para desocupação.

Nas locações residenciais com prazo inferior a 30 meses, prorrogadas por prazo indeterminado, a denúncia vazia pode ser exercida pelo locador a qualquer tempo, sem a necessidade de fundamentação.