4068278
Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR
Provas:
Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo
aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor,
mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder
público municipal promover