4216056
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
- Espécies TributáriasCOSIP
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Julgue os seguintes itens, com base no Decreto n.º 15.547/2018 de Porto Velho.
I A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalmente por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, inclusive nos casos de imóvel não edificado.
II A fixação do valor da COSIP é realizada conforme a classe de consumidores e sua respectiva faixa de consumo.
III A fiscalização da regularidade do pagamento da COSIP compete à Secretaria Municipal de Fazenda.
Assinale a opção correta.
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