Leia o seguinte texto sobre controle social na gestão pública:

As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Podemos dizer que controle social é entendido como a atuação de cidadãos, organizados ou não, no acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, ou seja, da aplicação dos recursos públicos e da execução das políticas públicas. A sociedade também pode atuar influenciando na formulação das políticas públicas, e deve fazê-lo ocupando os espaços de participação previstos.

(Disponível em: Repositório ENAP - Escola Nacional de Administração Pública. Brasília: 2015. Acesso em: 26/01/2024.)


Considerando as disposições constitucionais acerca desse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cabe à legislação disciplinar a participação do usuário na administração pública direta e indireta, especialmente por meio de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, sem prejuízo de outras formas.


( ) O acesso dos usuários a registros administrativos, bem como a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública são inerentes ao direito fundamental à informação, conforme regulado em lei.


( ) A participação popular na gestão pública é assegurada mediante a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e avaliação esporádica, externa e interna, da qualidade dos serviços públicos.


( ) Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do seu Estado, cabendo ao sistema de controle externo apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.



Assinale a sequência correta.

Acerca dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, analise as afirmativas.


I. Eficácia está relacionada ao grau de atingimento do objetivo, ou seja, evidencia o cumprimento da missão ou o alcance do resultado desejado.


II. Eficiência está relacionada com a maneira ou o método adotado para atingir determinado objetivo. Também está associada à economicidade, que se refere ao uso mais eficiente de recursos, considerando um determinado nível de eficácia.


III. Efetividade ressalta o impacto, na medida em que o resultado almejado (e concretizado) muda determinado cenário. Também ocorre quando um produto ou serviço foi percebido pelo usuário como satisfatório.


IV. Efetividade pode ser alcançada por meio da combinação de eficácia e eficiência, embora não leve em consideração os resultados reais e relevantes obtidos.



Estão corretas as afirmativas

Sobre as principais funções administrativas e os seus respectivos conceitos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Planejamento
2. Organização
3. Direção
4. Controle

( ) Interpretar e garantir o alcance dos objetivos, por meio da atividade das pessoas e da aplicação dos recursos que compõem a organização.


( ) Garantir que o planejamento seja bem executado e que os objetivos estabelecidos sejam alcançados da melhor maneira possível.


( ) Definir objetivos e decidir sobre os recursos e as tarefas necessários para alcançá-los adequadamente.


( ) Estruturar e integrar os recursos e os órgãos incumbidos de sua administração e estabelecer relações entre eles e suas atribuições.



Assinale a sequência correta.

A governabilidade aplicada aos serviços públicos refere-se à capacidade do Estado de garantir a efetividade, a qualidade e a prestação adequada de serviços à sociedade. Considerando os princípios da governabilidade, assinale a alternativa que NÃO apresenta um indicador de sua efetividade.

Entre os princípios básicos da Administração Púbica a ______________ representa a relação entre o esforço e o resultado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Qual o princípio da Administração Pública exige que a atividade administrativa seja pautada pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, obedecendo, também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir padrões éticos?

Maria, residente em um determinado município, decidiu solicitar informações à Administração Pública local sobre os demonstrativos contábeis municipais nos anos anteriores. No entanto, antes de efetivar a solicitação, Maria resolveu compreender melhor os dispostos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente com o Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso à informação. Com base nos dispostos da normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.

III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.

IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Está correto o que se afirma apenas em