A Constituição Federal de 1988 provê meios tanto para a democracia representativa quanto para a democracia participativa. Sobre os processos participativos no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Para permitir a interação e a atuação do povo na gestão pública, os processos participativos estabelecem parcerias entre o poder público e a sociedade, não necessitando da intermediação de seus representantes políticos.
II. As Conferências de Políticas Públicas e as Audiências Públicas são exemplos de processos participativos no Brasil.
III. O Orçamento participativo permite a atuação direta e ativa da população na definição de como os recursos públicos serão alocados substituindo, desse modo, a participação dos poderes Legislativo e Executivo.

Está correto o que se afirma em

Em relação à Emenda Constitucional nº 29/2000, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Em uma cidade do interior, o prefeito decidiu pela construção de uma nova praça pública sem realizar a licitação pública obrigatória, justificando a urgência do projeto para benefício dos cidadãos. Além disso, o contrato foi firmado com a construtora sem a devida publicação no diário oficial, o que levantou suspeitas sobre a integridade da operação.
Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto inferir que, na situação acima, foram violados os seguintes princípios:

O filósofo Immanuel Kant, em suas reflexões éticas, elabora a distinção entre o uso público e o uso privado da razão.
O uso privado da razão estabelece que

Com relação à prestação de serviços, assinale a opção na qual a afirmativa o usuário-cidadão não é um cliente-consumidor tem seu fundamento.

Na teoria, organizações públicas e privadas podem parecer completamente diferentes em seu funcionamento. Porém, na realidade, elas compartilham várias características em comum.
Assinale a opção que indica um traço distintivo das organizações públicas.

Com relação ao proposto pela teoria dos dois fatores (bifatorial), abordagem que busca entender o funcionamento da motivação nos indivíduos, uma situação de satisfação de um colaborador, pode ser decorrente de

Considere que um gestor de saúde comunique por e-mail as próximas etapas a serem seguidas em um específico programa de saúde rural para a sua equipe. No entanto, falhas na conexão de internet impedem que um dos colaboradores receba essas instruções, comprometendo significativamente o progresso do programa.
Diante do apresentado, tendo em vista os aspectos da comunicação, é possível concluir que ocorreu um problema decorrente de uma barreira comunicacional do tipo

A gestão por resultados enfatiza a importância do controle e do acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas, através da prestação de contas, reduzindo assim a necessidade de supervisão direta sobre os processos.
Acerca da gestão por resultados, assinale a alternativa do modelo de gestão pública que, por suas características, possui maior compatibilidade com essa abordagem.

Princípios são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes (Cretella Jr, s.d). A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios aos quais a Administração Pública Direta e Indireta se submete. Um dos princípios estabelece os limites da atuação administrativa, indicando que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permitir. Neste caso, estamos nos referindo ao princípio: