A implantação de ouvidorias nas instituições públicas é um fato consumado e sua atuação garante, sobretudo, controle e participação social direta, tanto nos serviços públicos quanto nos privados. A ouvidoria é garantia de representação.

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3130248 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Agente - Ouvidoria
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TransparênciaLei de Acesso à Informação
TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

Julgue o item que se segue.

A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer pessoa solicite informações públicas, independentemente de justificar o motivo da solicitação.

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3129611 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Auxiliar Administrativo
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Lei Complementar nº 101/2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixou ações para prevenir riscos e corrigir desvios que eventualmente afetassem o equilíbrio das contas públicas. Possuindo entre outras premissas básicas: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
Nesse amparo, o tema Previdência é, ao longo de toda disposição normativa, abordado e normatizado, considerando diversos cenários. Assim, marque a opção CORRETA, considerando as normas da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

É autorizada, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente.

B

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Estados-Membros, os quais prestarão assistência aos Municípios, para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas das respectivas Leis Municipais.

D

Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Próprio de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime próprio da previdência social.

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3129610 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Auxiliar Administrativo
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Governo EletrônicoSIAPE: Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, sendo popularmente conhecida como “Reforma da Previdência”.

Dentre as substanciais alterações realizadas por essa emenda, destaca-se a alteração do art. 40 da CRFB/88, não havendo apenas uma alteração material do seu texto, visto que a mudança textual gerou várias repercussões jurídicas como a desconstitucionalização do tempo de contribuição, entre outros.

Dessa forma, marque a opção que dispõe CORRETAMENTE o positivado, de forma explícita, no artigo 40 da CRFB/88.

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

C

Aos servidores titulares de cargos efetivos é assegurado regime de previdência de caráter solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

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3129609 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Auxiliar Administrativo
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Governo EletrônicoSIAPE: Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

Marque a opção CORRETA, considerando o normatizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, explicitamente o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. A esse servidor aplicam-se, entre outras disposições:

A

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, passará a ser filiado ao regime geral de previdência social.

B

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, desde que no ente federativo de exercício do seu respectivo mandato eletivo.

C

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, perderá tal condição de segurado.

D

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem.

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3129608 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Auxiliar Administrativo
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Organização da Administração Pública

Sabe-se que a Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, é o conjunto de agentes, órgãos e entidades instituídos para a consecução dos objetivos do governo, visando, sempre, ao alcance do interesse público. Nesse sentido, a fim de alcançar esse interesse público, a Administração possui formas de organização e composição para prestar suas atividades típicas de Estado e/ou serviços públicos, e ainda, excepcionalmente, atividades de exploração econômica.

Portanto, é notório que, a fim de favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública, a Administração se estrutura, por vezes, por meio de entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas específicas, traduzindo assim, a Administração Pública Indireta.

Com base nessas informações e no ordenamento jurídico vigente, marque a opção que indica CORRETAMENTE o ente que compõe a Administração Pública Indireta.

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3129607 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: Referência
Orgão: SEROPREVI

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Auxiliar Administrativo
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaCaracterísticas da Administração Pública

De acordo com o positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a opção CORRETA. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à [...]”:

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3128221 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Assistente de Administração
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"Conjunto de atividades que são consideradas próprias da função administrativa”. A definição se refere ao conceito de Administração Pública no sentido:

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3128220 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Assistente de Administração
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Assistente de Alunos
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: