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I. O Poder Legislativo possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias. II. O ciclo orçamentário se inicia com a elaboração do Plano Plurianual (PPA). III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, concebido para vigorar por quatro anos.
Assinale
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- Governança, Governabilidade e AccountabilityDecreto 9.203/2017: Política de Governança da Administração Pública Federal
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Segundo o decreto nº 7.724, que regulamenta os procedimentos necessários para a garantia do acesso à informação, os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - Elaborar relatórios sobre pedidos de acesso à informação;
III - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;
IV - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Estão corretas:
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Para realizar atendimentos com qualidade ao público interno e externo, servidores públicos que entraram em exercício estão passando por uma semana de treinamentos. Sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, foi dito corretamente que
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Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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