Sobre as prerrogativas que dizem respeito ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, conferidos à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I - Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - Fiscalizar-lhes a execução;

III - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

IV - Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de aprovação do contrato administrativo.

São prerrogativas da Administração Pública, previstas no Art. 58 da Lei 8666/93:

A remoção, conforme tece o Artigo 36 da Lei 8112/90, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Sobre as modalidades de remoção, analise as afirmativas e assinale a correta.

Os Princípios Constitucionais da Administração Pública norteiam e ajudam na elaboração de Leis e jurisprudência e respaldam o Ato Administrativo. De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, são princípios constitucionais:

O Artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Sobre Declaração de Bens do agente público, é correto afirmar que:

O Artigo 11 da Lei 8.429/92 prevê que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Sobre Administração Pública, é correto afirmar que:

I – a Administração Pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta;

II – a Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade;

III – a Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado.

Está(estão) correta(s):

A Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado pelo governo e todos os seus agentes, que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado. Assinale a opção que apresenta as entidades que compõem a administração direta.

A emissão de qual documento visa garantir, para o fornecedor ou para o prestador de serviço contratado pela Administração Pública, que a parcela referente ao seu contrato foi bloqueada para honrar os compromissos assumidos?

A Administração Pública será indireta quando o serviço público for prestado pelo Estado de forma descentralizada, ou seja, por meio de pessoas jurídicas vinculadas à União. É um exemplo de entidade que exerce Administração Indireta:

Os serviços que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado são considerados serviços .

(MEIRELLES, 2016, p. 420)

Assinale a alternativa que completa, corretamente, o trecho acima.