1967693 Ano: 2020
Disciplina: Administração Pública
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cachoeira Índios-PB

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Organização da Administração Pública

As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na Constituição Federal de 1988.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

C

Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, e a Reforma Administrativa.

D

Lei 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

E

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. - Código penal.

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1965350 Ano: 2020
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Gestão de Politicas Públicas

O ciclo de políticas públicas deve conter diversas etapas. Assinale a alternativa que não compreenda uma das fases do ciclo de políticas públicas.

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1965349 Ano: 2020
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Direito
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Patrimonialista
Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática
Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

Ao longo do tempo, os modelos de Administração Pública sofreram algumas variações, sendo que a doutrina aponta diferentes fases. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

São características do modelo patrimonialista da Administração Pública o nepotismo, o fisiologismo, o clientelismo e a gerontocracia, cujas manifestações revelam ser o interesse público, a coisa pública e o poder público pertencentes do Estado e exercidos em prol deste

B

No modelo de Administração burocrático, ganham relevo o princípio da estrita legalidade e a responsabilização dos agentes estatais, por meio da criação de mecanismos de controle de resultados e normas internacionais de "accountability", marcando a função regulatória do Estado e o incentivo à participação do Terceiro Setor

C

A reforma gerencial introduz uma perspectiva de Administração público-empresarial, alicerçada pelo princípio da eficiência, contrapondo-se à ideologia do formalismo e rigor técnico do período antecedente, sendo o cidadão compreendido como um "cliente", para quem os serviços estatais de qualidade devem ser direcionados

D

O gerencialismo ou "nova gestão" é evidenciado pela menor participação de agentes privados e pela reduzida autonomia das entidades administrativas na consecução de políticas públicas e prestação de serviços essenciais não exclusivos do Estado, atendendo a um programa de publicização

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1965348 Ano: 2020
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Gestão de Politicas Públicas

O controle social da Administração Pública pode ser exercido de diversas formas. A esse respeito, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de exercício do controle social:

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1965347 Ano: 2020
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Estado, Governo e Administração PúblicaEstadoEstado de Bem-Estar Social

Acerca de uma das características de um Estado do Bem-Estar Social, assinale a alternativa incorreta.

A

Valorização da autonomia dos cidadãos para a proteção dos direitos dos indivíduos, garantindo-lhes a liberdade de fazer o que desejarem desde que isso não viole o direito de outros

B

É um modelo de governo no qual o Estado se compromete a garantir o bem-estar econômico e social da população

C

Adoção de medidas ativas pelo Estado para proteger a saúde e o bem-estar geral dos cidadãos, especialmente aqueles em necessidade financeira

D

O objetivo de um Estado do Bem-Estar Social é assegurar aos cidadãos a igualdade de oportunidades e a distribuição justa das riquezas

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1965346 Ano: 2020
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Governança, Governabilidade e Accountability

No que se refere à "accountability", analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A accountability tem ligação estreita com a democracia, pois não há como se exigir prestação de contas e nem responsabilização, em regimes ditatoriais. ( ) Promover transparência, responsabilidade e prestação de contas é uma prática da accountability. ( ) A Constituição Federal de 1988 não promoveu a participação social na gestão pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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1965345 Ano: 2020
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Patrimonialista

Dentre os modelos de intermediação de interesses, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de clientelismo:

A

Um tipo de relação entre atores políticos que envolve concessão de benefícios públicos, na forma de empregos, benefícios fiscais, isenções, em troca de apoio político, sobretudo na forma de voto

B

Arranjo de intermediação política a partir da organização da sociedade civil em números limitados de associações baseadas em interesses estruturais, as quais são reconhecidas pelo Estado como interlocutores autorizados

C

Organização vertical da sociedade a partir de associações representativas de interesses de setores ou categorias profissionais, criadas e controladas pelo Estado

D

Relação de cooperação, em que as associações participam voluntariamente do processo decisório e assumem uma série de atribuições na implementação de políticas públicas

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1965344 Ano: 2020
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública GerencialNGP/NPM: Novo Gerencialismo Público ou New Public Management

No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, para o exercício de diversas atividades estipuladas em lei

B

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos

C

O contrato de gestão é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público

D

A execução do contrato de gestão celebrado por Organização da Sociedade Civil será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada

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1965343 Ano: 2020
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, assinale a alternativa que traz corretamente características da Administração Gerencial.

A

Na Administração Pública Gerencial o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real

B

A Administração Pública Gerencial surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista

C

Na Administração Pública Gerencial a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade e para o controle ou cobrança a posteriori dos resultados

D

Na Administração Pública Gerencial os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori, assim, parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas

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1964650 Ano: 2020
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Patrocínio-MG

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Ouvidor Legislativo
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosExcelência em Serviços Públicos
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público
Comunicação na Gestão Pública

Gomes, citado por Cardoso (2010), apresentou métodos, conceitos, ferramentas e categorias para a avaliação, na prática, da efetividade das ouvidorias e ofereceu reflexões sobre a prática da ação da ouvidoria a partir das seguintes categorias: função, racionalidade e estrutura. Nesse contexto, no que se refere à dimensão mecânica, integrante da categoria função, é correto afirmar:

A

As ouvidorias podem ser classificadas como aquelas que: I) criam espaços institucionais de participação, servindo de ponte entre a reclamação do cidadão e o núcleo de decisão política, e têm atuação estrutural e poderes vinculativos; e II) têm atuação pontual e poderes opinativos.

B

A função da ouvidoria é aquela que efetivamente se atribui a ela, ou seja, a defesa do cidadão e o controle da administração pública. A função da ouvidoria será seu efeito na realidade social.

C

Essa dimensão define a função como sendo a repercussão sobre a estrutura social, o efeito do efeito. Podem ser classificadas em dois grandes grupos: I) aquelas em que o efeito último é voltado para a defesa da instituição; e II) aquelas em que o efeito último é a defesa do cidadão.

D

Essa dimensão refere-se àquela racionalidade típica do direito, científica, presa à previsibilidade. Nesta classificação, as ouvidorias presas a uma racionalidade formal concentram mais suas ações no controle das relações legais e contratuais, tendo o seu titular uma formação jurídica.