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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosExcelência em Serviços Públicos
- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público
Uma das formas de fomentar a inovação tecnológica é a garantia do direito exclusivo ao inventor, por meio de patente. Compreende-se patente como um documento expedido por um órgão governamental que descreve a invenção e cria uma situação legal, na qual a invenção patenteada pode normalmente ser explorada (fabricada, importada, vendida e usada) com autorização do titular. A respeito da patente e dos tipos de proteção à propriedade industrial, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta:
I. Para que seja concedida a carta patente, faz-se necessário o atendimento dos seguintes requisitos: Novidade; Aplicação Prática; Atividade Inventiva.
II. A base de patentes do INPI possibilita a busca de pedidos e de patentes concedidas, ambos depositados no Brasil a partir de 1982. A sua atualização é semanal e permite busca básica, avançada e por número da patente. Esta base é gratuita e reúne todas as áreas do conhecimento.
III. A propriedade industrial é, no Brasil, regulada pela Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei Federal nº 9.279/96). De acordo com o artigo 2º desta Lei, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social, ambiental e econômico, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II – concessão de registro de desenho industrial; III – concessão de registro de modelo de negócio; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V – repressão à concorrência desleal.
IV. O titular da patente deve realizar pagamento de anuidades perante o INPI para manutenção do processo do pedido de privilégio ou do próprio privilégio, bem como deve explorar a patente dentro do prazo de três anos da concessão. Caso contrário, recai no processo de licença compulsória, podendo ser concedida a qualquer pessoa com capacidade técnica econômica de exploração.
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São princípios da governança pública a melhoria regulatória.
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Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Em relação à governança pública, julgue o item a seguir.
São diretrizes da governança pública a prestação de contas e responsabilidade.
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Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Em relação à governança pública, julgue o item a seguir.
Fica instituído o Comitê Interministerial de Governança – CIG –, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal.
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Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Em relação à governança pública, julgue o item a seguir.
São mecanismos para o exercício da governança pública a liderança, a estratégia e o controle.
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Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG
I. A comunicação pública insere-se no contexto democrático, em que participam ativamente todos os setores da sociedade. No contexto democrático, a sociedade tem direito à informação. II. A comunicação pública compreende, além da que é praticada pelos entes públicos, principalmente a que ocorre em espaços públicos comuns, envolvendo governos, seus órgãos, entidades paraestatais e não governamentais e a sociedade em geral, e aquela que de alguma forma envolve o interesse público. III. O objetivo principal da comunicação pública é informar, em consonância com a Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Assim, também são seus objetivos educar, sensibilizar, orientar, mobilizar, interagir e informar a sociedade sobre a atuação do governo e sobre a utilização dos recursos públicos, educar a sociedade sobre as questões de interesse geral e criar um canal que permita estabelecer uma relação de diálogo com os cidadãos e a sociedade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG
- Governo EletrônicoPrincípios e Diretrizes do Governo Eletrônico
- TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência
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