Acerca do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA), instituído pelo Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, analise as afirmativas a seguir.

I. Tem como finalidade a formulação e a implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão necessárias à promoção dos resultados preconizados no Plano Plurianual, à consolidação da Administração Pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais.

II. Estabelece que seu Comitê Gestor deve desenvolver modelos de excelência em gestão pública, fixando critérios para melhoria da qualidade da gestão pública, capacidade de atendimento ao cidadão e da eficiência e eficácia dos atos da Administração Pública Federal.

III. A participação dos órgãos e entidades da Administração Pública no GESPÚBLICA é compulsória.

IV. A partir do início de sua institucionalização, os órgãos e as entidades da Administração Pública, para cumprirem o que determina o decreto, tiveram de passar por autoavaliações trienais, conforme calendário estabelecido pelo Comitê Gestor do Programa, denominados ciclos avaliativos.

V. Os resultados do modelo proporcionam condições para comparação do desempenho entre organizações públicas brasileiras e estrangeiras, e até mesmo com as organizações do setor privado.

Esta correto apenas o que se afirma em

A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) representou um marco no contexto da Reforma da Administração Pública no Brasil. Assim, a respeito do DASP e das ações empreendidas por esse Departamento, pode-se afirmar que

Em virtude do poder de império, imperium ou condição de potestade pública, inerente à pessoa jurídica pública, esta, na sua qualidade de poder público não se nivela à pessoa jurídica privada. Parte do Estado - ou, o próprio Estado -, a pessoa jurídica pública ocupa na relação jurídico-administrativa um lugar todo especial e privilegiado, detentora que é de prerrogativas e de privilégios de potestade pública, inexistentes nas conotações que defluem da personalidade jurídica de direito privado (p. 17).

[...]

As prerrogativas públicas são as circunstâncias favoráveis ou propícias, que os sistemas jurídicos atribuem às pessoas jurídicas a fim de que, do melhor modo e com a maior economia possível, possam concretizar o interesse público, mediante limitações impostas ao interesse do particular (p. 19).

CRETELLA JÚNIOR. José. Prerrogativas e sujeições da Administração

Pública. R. Dir. admi., Rio de Janeiro, 103: 16-32, jan./mar. 1971.

Os trechos expõem a supremacia da Administração Pública sobre a privada. Não obstante, também existem semelhanças entre as duas. Acerca disso, analise as assertivas a seguir.

I. A Administração pública obtém os recursos para seu funcionamento a partir da imposição compulsória de tributos, enquanto que a administração privada depende da conquista de seus clientes para adquirir e pagar pelos bens e/ou serviços vendidos no mercado.

II. Tanto na Administração pública quanto na privada, a tomada de decisão é facilitada tanto em razão de estarem vinculados a planos de governos quanto por seu vínculo com políticas e objetivos de mercados.

III. Na Administração Pública, o controle do desempenho dos dirigentes se dá por intermédio de eleições periódicas de governantes, ao passo que no mercado o controle decorre dos resultados obtidos no próprio mercado em concorrência livre com demais organizações atuantes.

É correto apenas o que se afirma em

Leia o excerto a seguir.

Um governo empreendedor é transparente e traz à luz seus subsídios, pronto a alterá-los conforme a manifestação popular.

Disponível em: docslide.com.br› Documents. Acesso em: 23 jun. 2016

Com relação ao empreendedorismo governamental, considere as afirmações a seguir.

I. Rejeição constante às mudanças.

II. Superação de obstáculos.

III. Alcance de resultados ineficientes.

IV. Declaração explícita de metas.

V. Concessão de incentivos aos administradores públicos.

VI. Respeito ao dinheiro gerado pelo contribuinte.

Está correto apenas o que se afirma em

Assinale a alternativa correta com relação à gestão estratégica pública.

Considerando que a accountability deve observar o contexto administrativo no qual as suas práticas estão inseridas, julgue as assertivas a seguir acerca de suas características nos diferentes modelos de administração pública.

I. No modelo da Antiga Administração Pública a accountability se expressa no compromisso dos administradores públicos em relação aos políticos eleitos que, por seu turno, se responsabilizam pelas decisões políticas.

II. No modelo do Novo Serviço Público a accountability se baseia em padrões de desempenho, nos resultados esperados e na discricionariedade do administrador público.

III. No modelo da Nova Gestão Pública a accountability se caracteriza por incorporar posicionamentos multivariados, que englobam elementos como as leis, a comunidade, as normas políticas e os interesses dos cidadãos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A accountability tem sido amplamente debatida na administração pública, entretanto observa-se uma profusão de empregos inadequados do termo, que resvalam nas tentativas de associá-lo a fatos do cotidiano da administração pública que não estarão diretamente relacionados ao tema. Assim, o aspecto que está em dissonância com a concepção de accountability é:

Leia atentamente as afirmativas sobre governabilidade e governança e, posteriormente, assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A governança qualifica a forma de uso da autoridade do Estado, objetivando reafirmar a relação de legitimidade de seu governo perante a sociedade.

( ) A governabilidade se refere às condições sistêmicas gerais, por meio das quais o poder é exercido em uma dada sociedade.

( ) A governabilidade decorre da capacidade financeira e administrativa de um governo, envolvendo a ação estatal de implantação de políticas e na consecução de objetivos e metas.

( ) A governança pode ser entendida como a forma com que os recursos econômicos e sociais de um país são gerenciados, legitimando a capacidade do governo em representar os interesses de suas próprias instituições.

( ) Na governança uma parcela da legitimidade advém do processo como ela se concretiza, envolvendo diferentes grupos de interesse na elaboração e implementação de uma política pública.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, cima para baixo.

A administração pública brasileira é marcada por sucessivos processos de reforma nas estruturas de funcionamento do Aparelho do Estado, assumindo maior relevância com a institucionalização da Lei da Reforma do Estado Brasileiro, na década de 90. A partir desta compreensão, julgue as assertivas a respeito dos três modelos de administração inerentes a esta trajetória, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) A administração patrimonialista é caracterizada pela indefinição entre o que é público e privado, apresentando traços de autoritarismo que se distanciavam dos ideais da democracia.

( ) A administração gerencial tem em seu arcabouço os aspectos de formalismo, profissionalização e hierarquia, além de um rigoroso controle de procedimentos.

( ) A administração burocrática buscou a promoção da melhoria e simplificação dos processos administrativos, com o objetivo de imprimir maior dinamismo às operações.

( ) A administração gerencial tem como característica a ascensão e descendência profissional e distribuição de empregos de acordo com a lógica de interesses políticos.

( ) A administração burocrática busca assegurar a responsabilização dos agentes públicos por meio da administração por objetivos.

( ) A administração patrimonialista é caracterizada pela forte presença de ineficiência, improviso, ausência de métodos de trabalho e falhas de planejamento.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado apresenta uma tríade de dimensões interrelacionadas, sobre as quais a administração pública dedicou os seus esforços neste trabalho. A dimensão que NÃO faz parte do escopo desta reforma é: