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De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
A existência de dívidas pendentes não obsta o desligamento do CAU.
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De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
O CAU-BR e os CAU-UF serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União e auditados, anualmente, por auditoria independente, cujos resultados serão divulgados para conhecimento público.
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De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
A inscrição do profissional ou da pessoa jurídica no CAU não está sujeita ao pagamento de nenhum valor além da anuidade, que é proporcional ao número de meses restantes no ano.
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De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
É de quatro anos o mandato dos conselheiros do CAU-BR e dos CAU-UF,sendo permitida apenas uma recondução.
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De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU-UF) terão sua estrutura e seu funcionamento definidos pelos respectivos regimentos internos, aprovados por unanimidade pelos conselheiros.
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De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
O plenário do conselho do CAU-BR será constituído por quinze conselheiros, eleitos livremente entre os representantes de cada estado e do Distrito Federal.
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De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
As alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto no projeto quanto na obra dele resultante, poderão ser feitas independentemente de consentimento da pessoa natural titular dos direitos autorais, sendo vedadas as pactuações em sentido contrário.
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De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do ente da Federação onde atua.
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De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo.
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De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, julgue o item.
A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública, mas não constitui prova de identidade civil.
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