O tipo de decisão adotada pelo TCE-RR nos processos de tomada de contas especial em que, sem resolução de mérito, o Tribunal extingue o feito, quando verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é denominado

No curso de fiscalização, se for verificada a ocorrência de procedimentos que possam resultar em danos ao erário ou em irregularidades graves, com suporte em elementos concretos e convincentes, a equipe de auditoria deverá

Analise as assertivas a seguir, com relação às funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas.

I. A realização de inspeções e auditorias são exemplos de ações da função fiscalizadora.

II. Ao receber denúncias formuladas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicados, os tribunais exercem a função de ouvidoria.

III. A função corretiva compreende, entre outras ações, a fixação de prazo para a adoção de medidas corretivas, em caso de ilegalidade.

Está correto o que se afirma em

A implementação de um sistema automatizado de controle interno é suficiente para eliminar os riscos de lavagem de dinheiro em uma organização.

A comunicação de operações financeiras suspeitas às autoridades competentes deve ser realizada sem a ciência do cliente proprietário da conta, a fim de se evitar o comprometimento de eventuais investigações.

O monitoramento de transações financeiras suspeitas deve ser baseado exclusivamente em critérios objetivos, como valores e frequência, não sendo recomendada a análise de contexto, a fim de se evitar subjetividade nos controles internos.

Considerando o controle financeiro interno e externo, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme preconiza o TCU, a gestão de riscos tem como objetivo auxiliar a tomada de decisão, provendo segurança ao cumprimento da missão e ao alcance dos objetivos institucionais. Avalie se os princípios da gestão de risco incluem:

I. Fomentar de forma responsável a inovação e a ação empreendedora ao realizar algo que nunca foi feito antes, ou algo que implique riscos, bem como identificar, avaliar e tratar esses riscos.

II. Compreender o ambiente externo e interno em cujo objeto de gestão de riscos se encontra inserido e identificar parâmetros e critérios a serem considerados no processo de gestão de riscos.

III. Compreender o reconhecimento e a descrição dos riscos relacionados aos objetivos/resultados de um objeto de gestão de riscos, envolvendo a identificação de possíveis fontes de riscos.

IV. Aplicar-se a qualquer tipo de atividade ou projeto. A gestão de riscos pode ser aplicada a qualquer ação organizacional que tenha um objetivo claro ou da qual resulte um produto ou serviço definido.

Estão corretos os itens

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com a alegada malversação de recursos públicos pela sociedade empresária Delta, que firmara ajuste com o referido ente, adotou, em caráter provisório, a partir de permissivo legal, medida cautelar de indisponibilidade dos bens dessa sociedade. Também em caráter provisório, desconsiderou a personalidade jurídica de Delta e estendeu a medida aos seus sócios.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário, no sentido de que a sociedade empresária Alfa estaria praticando atos lesivos à administração pública do Estado do Rio Grande do Sul, João, agente público, consultou seu superior hierárquico sobre a possibilidade de se deflagrar um procedimento preliminar de investigação, no contexto da legislação estadual anticorrupção.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração do processo administrativo, o procedimento preliminar de investigação será instaurado mediante denúncia ou representação, vedada a atuação de ofício das autoridades públicas, com a finalidade de produzir elementos para a identificação do ato lesivo à administração pública e de sua autoria.

II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do referido processo administrativo.

III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de responsabilização.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em