O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de dois dias a contar de seu recebimento.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido na fiscalização da administração direta e indireta da União, incluindo-se as sociedades de economia mista, em que há gestão de recursos privados.

Considerando as normas contidas na Lei Orgânica do TCE/SE sobre o Ministério Público de Contas (MPC/SE), assinale a alternativa INCORRETA.

A chefia do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC/SE) compete ao:

Um determinado município de Sergipe firmou convênio com o Estado de Sergipe para transferência de duzentos mil reais destinados às ações de combate à escassez de água, pois esse município estava enfrentando estado de emergência provocado pela seca. Apesar disso, o município destinou as verbas do convênio para custear festa, em homenagem à padroeira da cidade, aberta ao público. Considerando essa situação hipotética, cabe ao membro do Ministério Público de Contas, no exame da prestação de contas do convênio,