2992273 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Considere o seguinte caso hipotético:

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) resolveu, por iniciativa própria, realizar auditoria em seus jurisdicionados, com o objetivo de avaliar a regularidade do quadro de pessoal da Administração Pública. A partir dos achados da Auditoria, o Ministério Público de Contas deverá, em sua manifestação, considerar os seguintes aspectos, EXCETO

A

as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

B

o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

C

os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo e os comissionados, desde que haja previsão legal expressa, são vinculados ao regime próprio de previdência social.

D

a administração pública não pode valer-se de cargos em comissão para desempenho de atividades típicas de cargos efetivos.

E

a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

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2991677 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Jurisprudência do STF

Acerca da competência dos tribunais de contas quanto ao registro dos atos de admissão de pessoal, de aposentadoria, reformas e pensão, julgue os seguintes itens, considerando, quando cabível, a jurisprudência do STF.
I Não é possível a supressão, pelo tribunal de contas, de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado. II A aposentadoria já registrada não pode ser anulada unilateralmente pela administração pública sem o conhecimento prévio do tribunal de contas. III A competência do tribunal de contas para o registro de ato de admissão de pessoal tem natureza técnica e não está sujeita à revisão do Poder Legislativo. IV O nepotismo não constitui objeto de análise dos tribunais de conta na apreciação da legalidade do ato de admissão de pessoal para fins de registro. V É defeso ao tribunal de contas retificar irregularidade constante do ato de aposentadoria a fim de viabilizar o seu registro.
Assinale a opção correta.

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2991676 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Jurisprudência do STF

Assinale a opção correta acerca das competências dos tribunais de contas, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A

Compete aos tribunais de contas, e não ao Poder Legislativo, sustar diretamente o processo licitatório prévio à celebração de contrato administrativo.

B

O aparente conflito de competência entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas dos estados é resolvido pelo critério do ente federativo fiscalizado, nele inclusos seus órgãos e suas entidades da administração indireta.

C

A fiscalização dos recursos recebidos por estados e municípios a título de royalties decorrentes da extração de petróleo é da competência do Tribunal de Contas da União (TCU), pois recursos minerais situados na plataforma continental e no mar territorial do país são bens da União.

D

Os tribunais de contas estaduais possuem competência para realizar e homologar os cálculos das cotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) devidas aos municípios.

E

É constitucional norma local que estabelece a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

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2991675 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle
Jurisprudência do STF

Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Os tribunais de contas devem prestar contas ao Poder Legislativo, cuja comissão competente examinará e emitirá parecer a respeito delas.

B

Em regra, os tribunais de contas não estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo.

C

O julgamento das contas anuais da mesa diretora do Parlamento não compete aos tribunais de contas, por estes serem órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

D

Decorrido o lapso temporal sem que o Poder Legislativo tenha apreciado as contas do chefe do Poder Executivo, incidirá o julgamento ficto das contas, nos termos do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas, uma vez que a omissão ilegal do Parlamento não pode suplantar a competência constitucional das cortes de contas.

E

Em razão da autonomia federativa, é constitucional norma da Constituição estadual que estabelece recurso ao plenário da assembleia legislativa quanto às decisões do tribunal de contas do estado proferidas no julgamento de contas.

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2991674 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica

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2990835 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA

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Auditor de Controle Externo
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Nas atividades de auditoria realizadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, é necessário dar a devida atenção à Garantia da Qualidade, considerada um processo de avaliação que deve:

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2990834 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA

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Auditor de Controle Externo
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A obtenção e o tratamento de dados e informações são cruciais para o sucesso de uma auditoria e não devem ser realizados sem o uso de técnicas apropriadas. Nesse contexto, durante um trabalho de auditoria, um auditor foi requisitado para analisar um conjunto de documentos e verificar a sua autenticidade e as bases e a metodologia de sua elaboração.

Na busca de evidências documentais nesse trabalho, o auditor deve:

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2990833 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA

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Auditor de Controle Externo
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Ao concluir o mapeamento de um macroprocesso em uma entidade pública, o gestor responsável considerou que seria adequado realizar uma auditoria de conformidade combinada com uma auditoria operacional.

Ao propor a realização desse tipo de trabalho, é necessário atentar que: